Qual é a regulamentação que orienta a educação infantil?

Qual é a regulamentação que orienta a educação infantil? Uma das Dúvidas Frequentes sobre a Educação Infantil,  que recebemos diariamente em nosso site e então resolvemos responder:

Qual é a regulamentação que orienta a educação infantil?

A regulamentação é o conjunto de leis e normas que orienta a criação, a autorização, o funcionamento, a supervisão e a avaliação das instituições de educação infantil.

Os sistemas de ensino têm autonomia para complementar a legislação nacional por meio de normas próprias, específicas e adequadas às características locais.

O município que não organizou o sistema municipal de ensino, bem como não implantou o Conselho Municipal de Educação (CME), permanece integrado ao sistema estadual e segue as normas definidas pelo Conselho Estadual de Educação (CEE). Nas cidades em que o sistema municipal de ensino foi organizado, a competência da regulamentação da educação infantil é do Conselho Municipal de Educação (CME).

De modo geral, as normas abordam critérios e exigências que balizam o funcionamento das instituições de educação infantil, tais como:

  • Formação dos professores;
  • Espaços físicos, incluindo parâmetros para assegurar higiene, segurança, conforto;
  • Número de crianças por professor;
  • Proposta pedagógica;
  • Gestão dos estabelecimentos;
  • Documentação

O atendimento na educação infantil deve, portanto, observar leis e normas municipais, estaduais e federais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil (MEC/CNE 2009), a Lei Orgânica Municipal, as exigências referentes à Construção Civil e ao Código Sanitário.

Alem disso, com vistas a contribuir com a implementação da política municipal de educação infantil, o MEC publicou documentos orientadores, tais como Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil e Parâmetros Básicos de Infra- Estrutura para Instituições de Educação Infantil.

A adequada organização e estruturação do sistema de ensino é essencial para que a educação infantil se efetive como política educacional. Não basta o Conselho definir as normas, é preciso que a Secretaria de Educação oriente as instituições e dê os suportes técnico, pedagógico e financeiro necessários para que elas consigam se adequar às exigências da regulamentação. As instituições de educação infantil, por sua vez, devem promover as devidas adequações às regras do respectivo sistema de ensino.

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