Celebra-se em 24 de agosto o Dia da Infância, uma ocasião que visa estimular uma ponderação acerca das circunstâncias em que as jovens gerações vivenciam sua jornada pelo mundo. No Brasil, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são considerados crianças aqueles indivíduos que ainda não completaram doze anos de idade. O ECA, por sua vez, estipula que é um dever garantir que esses indivíduos desfrutem de seus direitos e tenham acesso às oportunidades essenciais para seu crescimento pleno.
Uma conquista relevante para o país é representada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), um conjunto de princípios e diretrizes destinados a orientar a criação e implementação de políticas públicas voltadas para crianças de até seis anos. Isso demonstra o reconhecimento de que os primeiros mil dias de existência, que englobam desde a gestação até os dois primeiros anos de vida, constituem uma janela singular de oportunidades para o desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional das crianças.
Gustavo Rocha, ministro dos Direitos Humanos, considera a aplicação do Marco Legal da Primeira Infância como uma das prioridades do governo. Ele salienta: “Investir nos primeiros anos de vida das crianças é fundamental para sua formação individual e para a capacidade de realização de seus objetivos pessoais.”
O Marco Legal da Primeira Infância contempla várias temáticas importantes, incluindo a ampliação da licença-paternidade para vinte dias e a promoção do direito ao brincar e à estimulação. Além disso, estabelece uma série de direitos para gestantes, como proteção para mães que optam pela adoção e apoio às mulheres grávidas em situação de privação de liberdade. O aprimoramento e capacitação dos profissionais envolvidos no cuidado da primeira infância também são enfocados. Luís Carlos Martins Alves Júnior, secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ministério dos Direitos Humanos, expressa: “Ampliar a educação infantil para crianças de 0 a 3 anos será uma revolução social que moldará o futuro da sociedade brasileira.”
O carro-chefe da política do governo federal para a primeira infância é o programa Criança Feliz, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Social. A SNDCA/MDH desempenha o papel de membro do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, o qual se dedica a realizar visitas domiciliares às famílias participantes do Programa Bolsa Família. Os visitadores são treinados em diversas áreas, abrangendo saúde, educação, serviço social, direitos humanos, cultura, entre outras.